É possível fazer inventário sem advogado?

O que diz a lei

A Lei nº 11.441/2007, que criou o inventário por escritura pública, exige expressamente a assistência de advogado. No inventário judicial, a exigência decorre da própria natureza do processo. Não há hipótese de inventário concluído sem essa participação.

O que o advogado faz além de assinar

A assinatura é o último passo. O trabalho relevante acontece antes e determina o custo, o prazo e a segurança do resultado.

• Definir a via adequada — judicial, extrajudicial ou arrolamento
• Conferir a documentação e antecipar exigências do cartório ou do juízo
• Identificar herdeiros, meação e quinhões conforme o regime de bens
• Verificar a regularidade das matrículas e a existência de ônus
• Orientar sobre o ITCMD, isenções aplicáveis e prazos
• Redigir a partilha de forma registrável, evitando devolução no registro

Pode um único advogado atender todos os herdeiros?

Sim, quando há consenso e não existe conflito de interesses entre eles. Surgindo divergência real, cada parte deve ter representação própria.

O erro mais caro é o barato

Partilhas mal redigidas costumam ser rejeitadas no registro de imóveis, obrigando a retificações, novas escrituras e novos custos. Reabrir um inventário concluído é sempre mais caro do que fazê-lo corretamente.

Fontes e legislação

• Lei nº 11.441/2007 — inventário e partilha por escritura pública
• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
• Resolução CNJ nº 35/2007 — atos notariais de inventário e partilha