Como funciona o inventário extrajudicial em cartório?

Requisitos para usar a via extrajudicial

A escritura pública substitui o processo judicial quando o caso preenche os requisitos legais e não há litígio entre os interessados.

• Acordo integral dos herdeiros sobre a partilha
• Herdeiros maiores e capazes, como regra
• Participação de advogado, obrigatória em qualquer hipótese
• Documentação completa dos bens e das partes
• Recolhimento do imposto devido

E quando existe testamento, menor ou incapaz?

Historicamente essas situações exigiam a via judicial. Hoje, a depender do caso concreto e do entendimento aplicável, é possível seguir pela via extrajudicial em determinadas hipóteses, inclusive havendo menores ou incapazes. A análise deve ser feita caso a caso, antes de escolher o caminho.

Etapas do procedimento

A sequência é objetiva e cada etapa depende da anterior.

• Reunião e conferência dos documentos pessoais e dos bens
• Levantamento de dívidas e de pendências registrais
• Declaração e cálculo do ITCMD junto ao Estado
• Pagamento do imposto e obtenção das certidões negativas
• Lavratura da escritura de inventário e partilha
• Registro da escritura na matrícula do imóvel e transferência dos demais bens

Custos envolvidos

Os custos típicos são o ITCMD, os emolumentos do cartório (tabelados pelo Estado e calculados sobre o valor dos bens), as certidões e os honorários advocatícios. Os valores variam conforme o patrimônio e a situação de cada família, por isso não é possível informar um valor único.

Vantagens e limites

A via extrajudicial costuma ser mais previsível porque não depende de pauta judicial. Em contrapartida, ela não comporta discussão: qualquer divergência real entre herdeiros desloca o caso para a via judicial.

Fontes e legislação

• Lei nº 11.441/2007 — inventário e partilha por escritura pública
• Resolução CNJ nº 35/2007 — atos notariais de inventário e partilha
• ITCMD no Paraná — Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná