Qual é o prazo para abrir o inventário?

O prazo processual e o prazo fiscal

São coisas diferentes e é aí que mora a confusão. O prazo do Código de Processo Civil orienta a instauração do procedimento. Já a multa por atraso é matéria de legislação estadual do ITCMD, com regras próprias de contagem e percentuais.

O que acontece se o prazo passar

O inventário continua sendo possível a qualquer tempo — não há perda do direito à herança pelo simples decurso do prazo. Os efeitos são de outra ordem.

• Possibilidade de multa sobre o imposto, conforme regra estadual
• Bens que continuam impossibilitados de venda, financiamento ou transferência
• Documentos e certidões que precisam ser renovados várias vezes
• Risco de novos falecimentos na cadeia, exigindo inventários sucessivos

Inventários antigos ainda podem ser feitos

É comum encontrar imóveis que permanecem em nome de pessoas falecidas há muitos anos. Esses casos são regularizáveis, embora normalmente exijam mais trabalho documental — inclusive a apuração de herdeiros já falecidos e de suas respectivas sucessões.

Como ganhar tempo desde o início

Reunir a certidão de óbito, os documentos pessoais, a relação de bens e as matrículas atualizadas nas primeiras semanas permite escolher a via correta e iniciar o procedimento dentro do prazo, evitando a multa.

Fontes e legislação

• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
• ITCMD no Paraná — Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná