Imóvel em inventário pode ser vendido?

Por que não é uma venda comum

Antes da partilha, nenhum herdeiro é dono de um imóvel específico: todos são titulares de frações ideais do conjunto da herança. Por isso a venda envolve o espólio, e não um vendedor individual, e depende de formalidades próprias.

Caminhos possíveis

Na prática, três rotas são utilizadas, cada uma com requisitos distintos.

• Alvará judicial autorizando a venda pelo espólio, no inventário judicial
• Cessão de direitos hereditários por escritura pública, com anuência dos demais herdeiros
• Conclusão da partilha e, só então, venda pelo herdeiro já proprietário

O que o comprador deve exigir

A análise documental aqui é mais extensa do que em uma compra comum, porque envolve o falecido, o espólio e cada herdeiro.

• Certidão de matrícula atualizada com a situação registral do imóvel
• Comprovação do andamento do inventário e da representação do espólio
• Anuência expressa de todos os herdeiros e cônjuges, quando exigida
• Alvará judicial, quando o caso correr em juízo
• Certidões pessoais do falecido e de todos os herdeiros
• Verificação de dívidas do espólio que possam recair sobre o bem

Riscos de fazer errado

Contratos assinados sem a estrutura correta costumam resultar em impossibilidade de registro, discussão sobre a validade da venda e devolução de valores. Do lado do vendedor, há risco de responsabilização perante os demais herdeiros.

Fontes e legislação

• Código Civil — Lei nº 10.406/2002
• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
• Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015/1973