Quem pode ser inventariante e quais são suas responsabilidades?

A ordem legal de nomeação

A lei processual indica uma sequência de pessoas aptas à inventariança, iniciando por quem tem vínculo mais próximo com o patrimônio e a família.

• Cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido ao tempo do óbito
• Herdeiro que estiver na posse e administração dos bens
• Qualquer herdeiro, quando nenhum estiver na posse
• Testamenteiro, cessionário, inventariante judicial ou pessoa idônea, conforme o caso

Deveres do inventariante

A função não é honorífica: envolve responsabilidade concreta sobre o patrimônio de terceiros.

• Administrar e conservar os bens do espólio
• Representar o espólio ativa e passivamente
• Prestar as primeiras declarações e apresentar documentos
• Pagar dívidas e tributos com recursos do espólio, na forma autorizada
• Prestar contas de sua administração

O que o inventariante não pode fazer sozinho

Atos que ultrapassam a simples administração — como alienar bens do espólio — dependem de autorização judicial ou da concordância dos demais interessados, conforme o caso e a via adotada.

Remoção e substituição

O inventariante pode ser removido quando deixa de cumprir seus deveres, sonega bens, causa prejuízo ao espólio ou não presta contas. A remoção é pedida no processo e decidida pelo juízo.

Fontes e legislação

• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
• Código Civil — Lei nº 10.406/2002